Reforma Trabalhista avança mais um passo…

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (6), por 14 votos a 11, o relatório de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre a reforma trabalhista.

Ponto a ponto:

Enviada pelo governo Temer ao Congresso no ano passado, a reforma trabalhista estabelece pontos que poderão ser negociados entre patrões e empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei.

Entre outras regras, a reforma trabalhista prevê:

>> ACORDOS COLETIVOS
Terão força de lei e poderão regulamentar, entre outros pontos, jornada de trabalho de até 12 horas, dentro do limite de 48 horas semanais, incluindo horas extras;
Atualmente, acordos coletivos não podem se sobrepor ao que é previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

>> JORNADA PARCIAL
Poderão ser de até 30 horas semanais, sem hora extra, ou de até 26 horas semanais, com acréscimo de até seis horas (nesse caso, o trabalhador terá direito a 30 dias de férias);
Atualmente, a jornada parcial de até 25 horas semanais, sem hora extra e com direito a férias de 18 dias.

>> PARCELAMENTO DE FÉRIAS
Poderão ser parceladas em até três vezes. Nenhum dos períodos pode ser inferior a cinco dias corridos e um deles deve ser maior que 14 dias (as férias não poderão começar dois dias antes de feriados ou no fim de semana);
Atualmente, as férias podem ser parceladas em até duas vezes. Um dos períodos não pode ser inferior a dez dias corridos.

>> GRÁVIDAS E LACTANTES
Poderão trabalhar em locais insalubres de graus “mínimo” e “médio”, desde que apresentem atestado médico. Em caso de grau máximo de insalubridade, o trabalho não será permitido;
Atualmente, grávidas e lactantes não podem trabalhar em locais insalubres, independentemente do grau de insalubridade.

>> CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Deixará de ser obrigatória. Caberá ao trabalhador autorizar o pagamento;
Atualmente, é obrigatória e descontada uma vez por ano diretamente do salário do trabalhador.

>> TRABALHO EM CASA
A proposta regulamenta o chamado home office (trabalho em casa);
Atualmente, esse tipo de trabalho não é previsto pela CLT.

>> INTERVALO PARA ALMOÇO
Se houver acordo coletivo ou convenção coletiva, o tempo de almoço poderá ser reduzido a 30 minutos, que deverão ser descontados da jornada de trabalho (o trabalhador que almoçar em 30 minutos poderá sair do trabalho meia hora mais cedo);
Atualmente, a CLT prevê obrigatoriamente o período de 1 hora para almoço.

>> TRABALHO INTERMITENTE
Serão permitidos contratos em que o trabalho não é contínuo. O empregador deverá convocar o empregado com pelo menos três dias de antecedência. A remuneração será definida por hora trabalhada e o valor não poderá ser inferior ao valor da hora aplicada no salário mínimo; Atualmente, a CLT não prevê esse tipo de contrato.

>> AUTÔNOMOS
As empresas poderão contratar autônomos e, ainda que haja relação de exclusividade e continuidade, o projeto prevê que isso não será considerado vínculo empregatício;
Atualmente, é permitido a empresas contratar autônomos, mas se houver exclusividade e continuidade, a Justiça obriga o empregador a indenizar o autônomo como se fosse um celetista.

Estamos atentos aos trâmites do projeto!

Fonte: G1

Terceirização

A Lei nº 13.429, de 31/03/2017, publicada no DOU Extra de 31/03/2017, altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03/01/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências e passa a dispor sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante serão regidos pela Lei nº 6.019/1974, que até então regia apenas as relações de trabalho temporário.

A Lei nº 13.429/2017 delimita o conceito de empresa de trabalho temporário, de trabalhador temporário, de empresa prestadora de serviços e de empresa tomadora de serviços, bem como, regula os requisitos para funcionamento destas empresas prestadoras de serviços e os direitos inerentes ao trabalhador temporário.

É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.

A empresa tomadora de serviços deve garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado e ainda deverá estender ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

IMPORTANTE! O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.

A lei sob comento, estendeu o prazo do contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, para 180 dias, consecutivos ou não, e este poderá ser prorrogado por até 90 dias consecutivos ou não quando comprovada a manutenção das condições que o ensejarem.

O trabalhador temporário que cumprir o período supracitado, somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após 90 dias do término do contrato anterior, sendo que a contratação anterior a este prazo caracterizará vínculo empregatício com a tomadora.

A Lei nº 13.429/2017, sob análise, determina que a empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.

A contratante poderá ser pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos, sendo vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.

A empresa tomadora dos serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário e/ou a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.

O disposto na lei sob análise não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Por fim, os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos desta Lei.

Esta Lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

CPRB – Governo Federal acaba com a Desoneração da Folha em diversos setores

O Governo federal reduziu o número de atividades que podem recolher a Contribuição Previdenciária com base na receita bruta

A redução da lista de atividades que podem recolher a contribuição previdenciária (Lei nº 12.546/2011) com base na receita bruta, veio com a publicação da Medida Provisória nº 774/2017 no Diário Oficial, Edição Extra desta quinta-feira, 30 de março.

Com a publicação da MP nº 774/2017, a partir de 1º de julho de 2017 as empresas que não desenvolver atividades “desoneradas”, terão de recolher a Contribuição Previdenciária Patronal com base na folha pagamento.

Confira quais são as atividades desoneradas, que poderão continuar apurando a contribuição previdenciária com base receita bruta:

CPRB - RESTRIÇÃO

A partir de 1º de julho de 2017, somente as empresas com estas atividades poderão apurar a Contribuição Previdenciária Patronal com base na receita bruta.

Desoneração da folha pagamento
A Lei nº 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas substituir a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta.
Na “desoneração da folha de pagamento”, a empresa que opta por recolher a Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta (até 4,5%) deixa de pagar 20% sobre a folha de pagamento.

Cofins-Importação – Fim do acréscimo de 1%
A Medida Provisória nº 774/2017, também revogou o dispositivo legal (§ 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004) que trata do adicional de 1% na alíquota da Cofins-Importação.
Este acréscimo na alíquota da Cofins-Importação foi instituído pela Lei nº 12.546/2011, e é até hoje muito questionado pelos contribuintes, pois o valor pago na importação não pode ser creditado pelo importador.

As novas regras serão aplicadas a partir de 1º de julho de 2017.

Consulte aqui integra da Medida Provisória nº 774/2017.

Fonte: Siga o Fisco

Devo Declarar o Imposto de Renda em 2017?

A cada ano mais pessoas são obrigadas a entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, seja pelos seus rendimentos, seja pelo seu patrimônio ou outro fator que vamos relacionar abaixo.

O importante é analisar com cuidado e identificar se você está ou não obrigado a entregar.

A elaboração e entrega da Declaração de Imposto de Renda não significa que a pessoa irá pagar imposto, mas sim fazer a sua “prestação de contas” para a Receita Federal. Em vários casos há imposto a restituir, ou seja, a Receita Federal devolve parte do imposto que foi pago durante o ano.

Vejamos quem está obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda no ano de 2017:

– Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, tais como: rendimento do trabalho assalariado, não assalariado, proventos de aposentadoria, pensões, alugueis e atividade rural;

– Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00; saiba mais sobre Rendimentos Isentos clique aqui.

– Realizou durante o ano de 2016 alienação (venda) de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital;

– Realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

– Possui patrimônio acima de R$ 300.000,00.

– Passou à condição de residente no Brasil, e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro;

– Obteve receita bruta superior a R$ 142.798,50, referente a atividade rural;

Atenção:
Se você não se aplica em nenhuma das situações acima, mas sofreu retenção (desconto) de Imposto de Renda durante o ano de 2016, recomendamos fazer os cálculos, pois você tem aí uma boa chance de restituir o valor que lhe foi retido a título de Imposto de Renda.

Novidades para a Declaração de 2017:

– Obrigatoriedade de informar o CPF de dependentes e alimentandos com 12 anos ou mais, completados até a data de 31/12/2016.

– O limite anual de dedução por dependente passou a ser de R$ 2.275,08.

– O limite anual de dedução de despesas com educação passou para R$ 3.561,50.

– Para quem utiliza a Declaração Simplificada, o desconto de 20% está limitado a R$ 16.754,34.

Saiba mais sobre Declaração de Imposto de Renda:

Preparamos um roteiro de informações úteis para você entender melhor como elaborar sua Declaração de Imposto de Renda, cadastre-se e receba gratuitamente este roteiro de informações:

– Quais documentos separar e por quanto tempo guardar;
– Tipo de Declaração: Completa ou Simplificada;
– Quais despesas podes ser deduzidas do imposto;
– Casal: Declarar em conjunto ou separadamente;
– Erros mais comuns;
– Planejamento para reduzir imposto a pagar;
– Evitando a Malha Fina;
– Multas e penalidades.

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Novas Regras para Empresas do Simples Nacional

A Lei Complementar 155/2016 trouxe algumas alterações nas regras e limites do Simples Nacional. Algumas delas têm efeito imediato, outras ainda oferecem algum tempo para que o empresário possa analisar se continua a ser vantajoso permanecer neste regime de tributação. Mais do que nunca é importante realizar o Planejamento Tributário..

A seguir resumo das principais alterações.

1 – Novos limites anuais de Receita Bruta:
– Para Microempresa: R$ 900 mil
– Para Empresa de Pequena Porte: R$ 4,8 milhões
– Para Microempreendedor Individual: R$ 81 mil
* Vigência a partir de 2018

2 – ICMS/ISS – não estão contemplados em alguns casos:
A partir de R$ 3,6 milhões o ICMS e o ISS não estão contemplados no recolhimento do Simples Nacional. Estes impostos deverão ser pagos de acordo com as regras normais, ou seja, serão apurados e pagos em guia própria.
* Vigência a partir de 2018

3 – Bebidas alcoólicas – poderão aderir ao Simples Nacional
Poderão aderir ao Simples Nacional a ME e a EPP que exerça as seguintes atividades:
a. micro e pequenas cervejarias;
b. micro e pequenas vinícolas;
c. produtores de licores; e
d. micro e pequenas destilarias.
* Vigência a partir de 2018

4 – Parcelamento – débitos vencidos até a competência maio de 2016
Poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123/2006.

4.1 – Prazo para adesão ao parcelamento
O pedido de parcelamento deverá ser apresentado em até noventa dias contados a partir da regulamentação, podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual período pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, e independerá de apresentação de garantia.

4.2 – Valor das parcelas
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).

4.3 – Desistência de parcelamento anterior
O pedido deste parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

4.4 – Juros SELIC
O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Leia mais sobre Parcelamento do Simples Nacional

5 – Novo limite de R$ 4,8 milhões
A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 (três milhões, seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.
Assim, o novo limite de receita bruta não se aplica ao ano calendário em curso. A empresa optante pelo Simples Nacional que tiver receita superior a R$ 3,6 milhões em 2016 será excluída do regime a partir de 2017 (considerando as demais regras de exclusão por excesso de receita).

6 – Tabelas e faixas
A partir de 2018 o regime passará a contar com cinco tabelas e apenas seis faixas de faturamento. Até 2017 o regime permanecerá com seis tabelas e 20 faixas de faturamento.
* Vigência a partir de 2018

6.1 – Confira as novas Tabelas do Simples Nacional:

 

 

 


Parcelamento de débitos do Simples Nacional em até 120 meses.

Receita estabelece procedimentos preliminares para parcelamento de débitos do Simples Nacional

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.670, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples Nacional, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

O contribuinte com débitos até a competência do mês de maio de 2016 e que foi notificado para exclusão do Simples Nacional em setembro de 2016, em face da existência de débitos tributários, poderá manifestar previamente a opção pelo parcelamento, no período de 14 de novembro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, por meio do formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, disponível na página da Receita Federal (RFB) na Internet.

Para fazer a opção prévia pelo parcelamento, o contribuinte deve acessar link que está disponível em mensagem encaminhada à Caixa Postal do contribuinte no Domicilio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

A opção prévia tem tão-somente o efeito de evitar a exclusão do contribuinte em virtude de débitos apurados na forma do Simples Nacional até a competência de maio de 2016, e não o dispensa de efetuar o pedido definitivo do parcelamento a partir de 12/12/2016, com vistas ao processo de consolidação dos débitos e pagamento da primeira parcela, conforme regulamentação a ser editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Em setembro de 2016 a Receita Federal enviou notificação para 584.677 contribuintes devedores do Simples Nacional, que respondem por dívidas de R$ 21,3 bilhões, e que agora podem se regularizar fazendo a opção prévia e, posteriormente, aderindo ao parcelamento do Simples Nacional.

O parcelamento poderá ser de até 120 parcelas, com parcelas de no mínimo R$ 300,00 (trezentos reais), para créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada

O contribuinte que quer saber se recebeu a notificação para exclusão do Simples Nacional e precisa fazer a opção prévia deve acessar o site:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=1

Fonte: Portal da Receita Federal do Brasil

Contrato de Parceria entre Salões de Beleza e Profissionais

Empregado, Autônomo ou Locação de Espaço?
Como definir corretamente a relação de trabalho para Salões de Beleza que “alugam” espaço para Profissionais exercerem suas atividades?

Há muito tempo esta questão vem gerando polêmica, com interpretações diferentes, inclusive no meio jurídico.

A publicação da Lei 13.352 trouxe a solução para este problema! Criou o Contrato de Parceria entre Salões e Profissionais e definiu as regras.

Veja abaixo alguns pontos relevantes da Lei 13.352:

1. CONTRATO POR ESCRITO

Para efeitos desta Lei, os Salões e seus Profissionais interessados deverão celebrar Contrato de Parceria, por escrito. Para isso, tanto o Salão quanto os Profissionais, necessariamente precisam ter seu registro como Pessoa Jurídica, podendo ser este registro como MEI.

As seguintes atividades podem pactuar contrato entre Salão e Profissionais: Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

O Contrato de Parceria deverá ser homologado junto ao Sindicato da categoria profissional e labora, ou junto ao Ministério do Trabalho.

2. RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS

O Salão deve ser responsável pelos recebimentos e pagamentos decorrente das atividades exercidas pelos Profissionais, inclusive quanto ao pagamento de impostos.

O Salão realizará a retenção do valor da sua cota-parte (percentual), valor este já definido no Contrato de Parceria, repassando ao Profissional o valor líquido a que tiver direito.

3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Estando corretamente elaborado e devidamente assinado o Contrato de Parceria, não haverá vínculo empregatício entre o Salão e o Profissional.

Atenção: Apenas as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador podem celebrar o Contrato de Parceria. Qualquer atividade diferente destas será considerado vínculo empregatício.

4. LIMITE DE PARCEIROS

A legislação não determina um limite de Profissionais parceiros para cada Salão.

Caso o Salão seja um MEI, deve-se ficar atento ao limite de faturamento, e demais regras, definidas pela Lei do Microempreendedor Individual.

Para saber mais sobre Microempreendedor Individual, acesse nosso Guia do Empreendedor Individual, basta clicar AQUI..

Em breve enviaremos mais informações para seu e-mail, sobre como formalizar o Contrato de Parceria entre Salão de Beleza e Parceiros.

Mudanças para empresas do Simples Nacional e Microempreendedor Individual, pelo PL 125/2015

Está em tramitação Projeto de Lei Complementar 125/2015, que tem como objetivo alterar a Lei Complementar nº 123 de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional

Esta matéria traz pontos relevantes das alterações aprovadas pelo Senado Federal (PLC 125/2015) e que dependem de aprovação da Câmara dos Deputados. Continuar lendo

Dicas que podem ajudar sua empresa a pagar menos tributos

Estudos apontam que as empresas pagam até 34% de tributos sobre o lucro, mas todo empresário sabe que esses valores se mostram muito maiores se forem consideradas outras questões como encargos trabalhistas, taxas e outras obrigatoriedade; assim, se uma empresa pretende sobreviver à crise, é fundamental buscar reduções de acordo com as frequentes alterações tributárias às quais se deve adaptar no país, administrando melhor seus tributos; opções vão desde o planejamento tributário até o uso de mecanismos como recuperações tributárias e incentivos fiscais

Existem várias formas de redução desses valores, abaixo listamos algumas:

Planejamento tributário – São três os principais tipos de tributação: Continuar lendo