Novas Regras para Empresas do Simples Nacional

A Lei Complementar 155/2016 trouxe algumas alterações nas regras e limites do Simples Nacional. Algumas delas têm efeito imediato, outras ainda oferecem algum tempo para que o empresário possa analisar se continua a ser vantajoso permanecer neste regime de tributação. Mais do que nunca é importante realizar o Planejamento Tributário..

A seguir resumo das principais alterações.

1 – Novos limites anuais de Receita Bruta:
– Para Microempresa: R$ 900 mil
– Para Empresa de Pequena Porte: R$ 4,8 milhões
– Para Microempreendedor Individual: R$ 81 mil
* Vigência a partir de 2018

2 – ICMS/ISS – não estão contemplados em alguns casos:
A partir de R$ 3,6 milhões o ICMS e o ISS não estão contemplados no recolhimento do Simples Nacional. Estes impostos deverão ser pagos de acordo com as regras normais, ou seja, serão apurados e pagos em guia própria.
* Vigência a partir de 2018

3 – Bebidas alcoólicas – poderão aderir ao Simples Nacional
Poderão aderir ao Simples Nacional a ME e a EPP que exerça as seguintes atividades:
a. micro e pequenas cervejarias;
b. micro e pequenas vinícolas;
c. produtores de licores; e
d. micro e pequenas destilarias.
* Vigência a partir de 2018

4 – Parcelamento – débitos vencidos até a competência maio de 2016
Poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123/2006.

4.1 – Prazo para adesão ao parcelamento
O pedido de parcelamento deverá ser apresentado em até noventa dias contados a partir da regulamentação, podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual período pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, e independerá de apresentação de garantia.

4.2 – Valor das parcelas
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).

4.3 – Desistência de parcelamento anterior
O pedido deste parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

4.4 – Juros SELIC
O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Leia mais sobre Parcelamento do Simples Nacional

5 – Novo limite de R$ 4,8 milhões
A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 (três milhões, seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.
Assim, o novo limite de receita bruta não se aplica ao ano calendário em curso. A empresa optante pelo Simples Nacional que tiver receita superior a R$ 3,6 milhões em 2016 será excluída do regime a partir de 2017 (considerando as demais regras de exclusão por excesso de receita).

6 – Tabelas e faixas
A partir de 2018 o regime passará a contar com cinco tabelas e apenas seis faixas de faturamento. Até 2017 o regime permanecerá com seis tabelas e 20 faixas de faturamento.
* Vigência a partir de 2018

6.1 – Confira as novas Tabelas do Simples Nacional:

 

 

 


Parcelamento de débitos do Simples Nacional em até 120 meses.

Receita estabelece procedimentos preliminares para parcelamento de débitos do Simples Nacional

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.670, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples Nacional, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

O contribuinte com débitos até a competência do mês de maio de 2016 e que foi notificado para exclusão do Simples Nacional em setembro de 2016, em face da existência de débitos tributários, poderá manifestar previamente a opção pelo parcelamento, no período de 14 de novembro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, por meio do formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, disponível na página da Receita Federal (RFB) na Internet.

Para fazer a opção prévia pelo parcelamento, o contribuinte deve acessar link que está disponível em mensagem encaminhada à Caixa Postal do contribuinte no Domicilio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

A opção prévia tem tão-somente o efeito de evitar a exclusão do contribuinte em virtude de débitos apurados na forma do Simples Nacional até a competência de maio de 2016, e não o dispensa de efetuar o pedido definitivo do parcelamento a partir de 12/12/2016, com vistas ao processo de consolidação dos débitos e pagamento da primeira parcela, conforme regulamentação a ser editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Em setembro de 2016 a Receita Federal enviou notificação para 584.677 contribuintes devedores do Simples Nacional, que respondem por dívidas de R$ 21,3 bilhões, e que agora podem se regularizar fazendo a opção prévia e, posteriormente, aderindo ao parcelamento do Simples Nacional.

O parcelamento poderá ser de até 120 parcelas, com parcelas de no mínimo R$ 300,00 (trezentos reais), para créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada

O contribuinte que quer saber se recebeu a notificação para exclusão do Simples Nacional e precisa fazer a opção prévia deve acessar o site:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=1

Fonte: Portal da Receita Federal do Brasil

Contrato de Parceria entre Salões de Beleza e Profissionais

Empregado, Autônomo ou Locação de Espaço?
Como definir corretamente a relação de trabalho para Salões de Beleza que “alugam” espaço para Profissionais exercerem suas atividades?

Há muito tempo esta questão vem gerando polêmica, com interpretações diferentes, inclusive no meio jurídico.

A publicação da Lei 13.352 trouxe a solução para este problema! Criou o Contrato de Parceria entre Salões e Profissionais e definiu as regras.

Veja abaixo alguns pontos relevantes da Lei 13.352:

1. CONTRATO POR ESCRITO

Para efeitos desta Lei, os Salões e seus Profissionais interessados deverão celebrar Contrato de Parceria, por escrito. Para isso, tanto o Salão quanto os Profissionais, necessariamente precisam ter seu registro como Pessoa Jurídica, podendo ser este registro como MEI.

As seguintes atividades podem pactuar contrato entre Salão e Profissionais: Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

O Contrato de Parceria deverá ser homologado junto ao Sindicato da categoria profissional e labora, ou junto ao Ministério do Trabalho.

2. RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS

O Salão deve ser responsável pelos recebimentos e pagamentos decorrente das atividades exercidas pelos Profissionais, inclusive quanto ao pagamento de impostos.

O Salão realizará a retenção do valor da sua cota-parte (percentual), valor este já definido no Contrato de Parceria, repassando ao Profissional o valor líquido a que tiver direito.

3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Estando corretamente elaborado e devidamente assinado o Contrato de Parceria, não haverá vínculo empregatício entre o Salão e o Profissional.

Atenção: Apenas as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador podem celebrar o Contrato de Parceria. Qualquer atividade diferente destas será considerado vínculo empregatício.

4. LIMITE DE PARCEIROS

A legislação não determina um limite de Profissionais parceiros para cada Salão.

Caso o Salão seja um MEI, deve-se ficar atento ao limite de faturamento, e demais regras, definidas pela Lei do Microempreendedor Individual.

Para saber mais sobre Microempreendedor Individual, acesse nosso Guia do Empreendedor Individual, basta clicar AQUI..

Em breve enviaremos mais informações para seu e-mail, sobre como formalizar o Contrato de Parceria entre Salão de Beleza e Parceiros.