Novas Regras para Empresas do Simples Nacional

A Lei Complementar 155/2016 trouxe algumas alterações nas regras e limites do Simples Nacional. Algumas delas têm efeito imediato, outras ainda oferecem algum tempo para que o empresário possa analisar se continua a ser vantajoso permanecer neste regime de tributação. Mais do que nunca é importante realizar o Planejamento Tributário..

A seguir resumo das principais alterações.

1 – Novos limites anuais de Receita Bruta:
– Para Microempresa: R$ 900 mil
– Para Empresa de Pequena Porte: R$ 4,8 milhões
– Para Microempreendedor Individual: R$ 81 mil
* Vigência a partir de 2018

2 – ICMS/ISS – não estão contemplados em alguns casos:
A partir de R$ 3,6 milhões o ICMS e o ISS não estão contemplados no recolhimento do Simples Nacional. Estes impostos deverão ser pagos de acordo com as regras normais, ou seja, serão apurados e pagos em guia própria.
* Vigência a partir de 2018

3 – Bebidas alcoólicas – poderão aderir ao Simples Nacional
Poderão aderir ao Simples Nacional a ME e a EPP que exerça as seguintes atividades:
a. micro e pequenas cervejarias;
b. micro e pequenas vinícolas;
c. produtores de licores; e
d. micro e pequenas destilarias.
* Vigência a partir de 2018

4 – Parcelamento – débitos vencidos até a competência maio de 2016
Poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123/2006.

4.1 – Prazo para adesão ao parcelamento
O pedido de parcelamento deverá ser apresentado em até noventa dias contados a partir da regulamentação, podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual período pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, e independerá de apresentação de garantia.

4.2 – Valor das parcelas
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).

4.3 – Desistência de parcelamento anterior
O pedido deste parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

4.4 – Juros SELIC
O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Leia mais sobre Parcelamento do Simples Nacional

5 – Novo limite de R$ 4,8 milhões
A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 (três milhões, seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.
Assim, o novo limite de receita bruta não se aplica ao ano calendário em curso. A empresa optante pelo Simples Nacional que tiver receita superior a R$ 3,6 milhões em 2016 será excluída do regime a partir de 2017 (considerando as demais regras de exclusão por excesso de receita).

6 – Tabelas e faixas
A partir de 2018 o regime passará a contar com cinco tabelas e apenas seis faixas de faturamento. Até 2017 o regime permanecerá com seis tabelas e 20 faixas de faturamento.
* Vigência a partir de 2018

6.1 – Confira as novas Tabelas do Simples Nacional:

 

 

 


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