CPRB – Governo Federal acaba com a Desoneração da Folha em diversos setores

O Governo federal reduziu o número de atividades que podem recolher a Contribuição Previdenciária com base na receita bruta

A redução da lista de atividades que podem recolher a contribuição previdenciária (Lei nº 12.546/2011) com base na receita bruta, veio com a publicação da Medida Provisória nº 774/2017 no Diário Oficial, Edição Extra desta quinta-feira, 30 de março.

Com a publicação da MP nº 774/2017, a partir de 1º de julho de 2017 as empresas que não desenvolver atividades “desoneradas”, terão de recolher a Contribuição Previdenciária Patronal com base na folha pagamento.

Confira quais são as atividades desoneradas, que poderão continuar apurando a contribuição previdenciária com base receita bruta:

CPRB - RESTRIÇÃO

A partir de 1º de julho de 2017, somente as empresas com estas atividades poderão apurar a Contribuição Previdenciária Patronal com base na receita bruta.

Desoneração da folha pagamento
A Lei nº 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas substituir a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta.
Na “desoneração da folha de pagamento”, a empresa que opta por recolher a Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta (até 4,5%) deixa de pagar 20% sobre a folha de pagamento.

Cofins-Importação – Fim do acréscimo de 1%
A Medida Provisória nº 774/2017, também revogou o dispositivo legal (§ 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004) que trata do adicional de 1% na alíquota da Cofins-Importação.
Este acréscimo na alíquota da Cofins-Importação foi instituído pela Lei nº 12.546/2011, e é até hoje muito questionado pelos contribuintes, pois o valor pago na importação não pode ser creditado pelo importador.

As novas regras serão aplicadas a partir de 1º de julho de 2017.

Consulte aqui integra da Medida Provisória nº 774/2017.

Fonte: Siga o Fisco

Devo Declarar o Imposto de Renda em 2017?

A cada ano mais pessoas são obrigadas a entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, seja pelos seus rendimentos, seja pelo seu patrimônio ou outro fator que vamos relacionar abaixo.

O importante é analisar com cuidado e identificar se você está ou não obrigado a entregar.

A elaboração e entrega da Declaração de Imposto de Renda não significa que a pessoa irá pagar imposto, mas sim fazer a sua “prestação de contas” para a Receita Federal. Em vários casos há imposto a restituir, ou seja, a Receita Federal devolve parte do imposto que foi pago durante o ano.

Vejamos quem está obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda no ano de 2017:

– Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, tais como: rendimento do trabalho assalariado, não assalariado, proventos de aposentadoria, pensões, alugueis e atividade rural;

– Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00; saiba mais sobre Rendimentos Isentos clique aqui.

– Realizou durante o ano de 2016 alienação (venda) de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital;

– Realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

– Possui patrimônio acima de R$ 300.000,00.

– Passou à condição de residente no Brasil, e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro;

– Obteve receita bruta superior a R$ 142.798,50, referente a atividade rural;

Atenção:
Se você não se aplica em nenhuma das situações acima, mas sofreu retenção (desconto) de Imposto de Renda durante o ano de 2016, recomendamos fazer os cálculos, pois você tem aí uma boa chance de restituir o valor que lhe foi retido a título de Imposto de Renda.

Novidades para a Declaração de 2017:

– Obrigatoriedade de informar o CPF de dependentes e alimentandos com 12 anos ou mais, completados até a data de 31/12/2016.

– O limite anual de dedução por dependente passou a ser de R$ 2.275,08.

– O limite anual de dedução de despesas com educação passou para R$ 3.561,50.

– Para quem utiliza a Declaração Simplificada, o desconto de 20% está limitado a R$ 16.754,34.

Saiba mais sobre Declaração de Imposto de Renda:

Preparamos um roteiro de informações úteis para você entender melhor como elaborar sua Declaração de Imposto de Renda, cadastre-se e receba gratuitamente este roteiro de informações:

– Quais documentos separar e por quanto tempo guardar;
– Tipo de Declaração: Completa ou Simplificada;
– Quais despesas podes ser deduzidas do imposto;
– Casal: Declarar em conjunto ou separadamente;
– Erros mais comuns;
– Planejamento para reduzir imposto a pagar;
– Evitando a Malha Fina;
– Multas e penalidades.

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