Terceirização

A Lei nº 13.429, de 31/03/2017, publicada no DOU Extra de 31/03/2017, altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03/01/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências e passa a dispor sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante serão regidos pela Lei nº 6.019/1974, que até então regia apenas as relações de trabalho temporário.

A Lei nº 13.429/2017 delimita o conceito de empresa de trabalho temporário, de trabalhador temporário, de empresa prestadora de serviços e de empresa tomadora de serviços, bem como, regula os requisitos para funcionamento destas empresas prestadoras de serviços e os direitos inerentes ao trabalhador temporário.

É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.

A empresa tomadora de serviços deve garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado e ainda deverá estender ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

IMPORTANTE! O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.

A lei sob comento, estendeu o prazo do contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, para 180 dias, consecutivos ou não, e este poderá ser prorrogado por até 90 dias consecutivos ou não quando comprovada a manutenção das condições que o ensejarem.

O trabalhador temporário que cumprir o período supracitado, somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após 90 dias do término do contrato anterior, sendo que a contratação anterior a este prazo caracterizará vínculo empregatício com a tomadora.

A Lei nº 13.429/2017, sob análise, determina que a empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.

A contratante poderá ser pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos, sendo vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.

A empresa tomadora dos serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário e/ou a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.

O disposto na lei sob análise não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Por fim, os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos desta Lei.

Esta Lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

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