Prazo para consolidação de parcelamento previdenciário começa em julho

O prazo de consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começa dia 12 de julho. No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do último programa de refinanciamento de Dívida (Refis). O prazo de consolidação foi fixado por uma portaria conjunta entre os dois órgãos e publicada no Diário Oficial da União.

Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados pelas pessoas físicas e jurídicas exclusivamente nos sites da Receita Federal ou da PGFN na internet, nos endereços http://www.rfb.gov.br ou http://www.pgfn.gov.br, do dia 12 de julho até às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 29 de julho de 2016, com a utilização de código de acesso ou certificado digital do contribuinte.

A Receita informa, também, que os contribuintes que fizeram opção somente pelas modalidades não previdenciárias e que queiram também consolidar débitos previdenciários, poderão, neste mesmo período, indicar os débitos a serem parcelados.

Entre outros procedimentos, a portaria diz, ainda, que, no procedimento de consolidação dos parcelamentos, os contribuintes deverão indicar os débitos a serem incluídos em cada modalidade, e também a faixa e o número de prestações; os montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que pretendam utilizar nas modalidades a serem consolidadas.

Esses procedimentos, informa a Receita, também se aplicam aos contribuintes que aderiram às modalidades de pagamento à vista com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

Fonte: EBC Agência Brasil.

Registro de Empregado para Microempreendedor Individual

Neste post vamos tratar do registro de empregado pelo Microempreendedor Individual.

Ao Microempreendedor Individual é permitido a contratação de 1 (um) empregado, veja abaixo o que é necessário saber para registrar seu empregado:

1. Salário:
O empregado de um MEI tem direito a um salário mínimo ou ao piso da sua categoria profissional.

2. Idade Mínima:
Só podem ser contratadas pessoas maiores de 16 anos.

3. Direitos e Deveres:
O empregado do MEI terá todos os Direitos e Deveres de empregados de outras empresas, tais como: Férias, 13º salário, FGTS, entre outros.

4. Quanto Custa:
Os encargos mensais são calculados sobre o valor do salário, e correspondem a 11% para o empregador e 8, 9 ou 11% para o empregado, veja:

8%, 9% ou 11% a título de Contribuição Previdenciária, conforme tabela, que deverá ser descontada do salário do empregado.

3% a título de Contribuição Previdenciária Patronal, não pode ser descontada do empregado.

8% a título de FGTS, não pode ser descontado do empregado.

Ter um empregado trabalhando para você é uma forma de impulsionar seus resultados. Contudo, é importante tomar alguns cuidados necessários para não ter surpresas desagradáveis no momento em que desejar demitir seu empregado, ou quando o mesmo necessitar de um benefício previdenciário (auxílio doença, auxílio maternidade, etc.).

Nossos serviços poderão ser úteis a você, providenciamos o registro do seu empregado e damos assessoria mensal para elaboração da folha de pagamento e demais questões legais.

Fale conosco através do nosso Formulário de Contato, ou ligue para (48) 3626-6341 / 3052-4957.

Nossa equipe está à sua disposição.

Quem deve apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no ano de 2016?

A Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, nada mais é do que uma “prestação de contas” que deve ser feita à Receita Federal do Brasil, por todas as pessoas físicas que se enquadrem em uma das condições abaixo.

Nela, o declarante presta informações, sua e de seus dependentes, relativas a: rendimentos, despesas e patrimônio (inclusive compra e venda), entre outras.

Importante: Ao contrário do que muitos pensam, apresentar a Declaração de Imposto de Renda não significa que o contribuinte Continuar lendo

3 relatórios que todo empresário precisa acompanhar

A surpresa de saber que seu negócio não está indo conforme o planejado — ou idealizado — nunca é das melhores. Você vê o dinheiro entrando, mas não consegue determinar para onde ele vai e em que ponto sua empresa acaba perdendo. E o que fazer para mudar isso? Simples: adote relatórios empresariais.

De fato, não existe um segredo para o sucesso no mundo dos negócios, mas acompanhando alguns relatórios importantes para empresas fica mais fácil saber se você está no caminho certo ou se deve repensar algumas estratégias e possíveis mudanças dentro da empresa.

É preciso ter em mente toda a estrutura do negócio, desde a produção de seus funcionários até os números que indicam as vendas, lucros, perdas e ganhos. O processo é como fazer um mapeamento para encontrar qual “peça” está desencadeando os problemas. Por isso, relatórios empresariais são indispensáveis para o bom andamento de qualquer negócio.

Já está convencido de que é preciso fazer esse acompanhamento rotineiramente? Então saiba quais são os relatórios mais importantes: Continuar lendo

8 pequenas atitudes que vão ajudar você a gerenciar melhor seu tempo

Com certeza uma das principais reclamações do ser humano nos dias de hoje é a falta de tempo para fazer tudo que gostaríamos. Temos a sensação de que a vida está passando rápido demais e que acabamos por muitas vezes deixando de fazer coisas importantes na vida.

Administrar o tempo na época em que vivemos se tornou algo totalmente indispensável e Continuar lendo

ICMS: Saiba o que acontece na sua empresa com a mudança tributária

Desde 1º de janeiro deste ano, entrou em vigor uma mudança que aumenta a burocracia tributária para quem é dono de uma empresa, e pode até aumentar a carga tributária em alguns casos.

Dessa vez, quem vende produtos e serviços para outros estados de forma não presencial – por e-mail ou telefone, por exemplo – será afetado pelas alterações na cobrança do Continuar lendo

8 respostas para entender o Simples Nacional

Mais de 15 milhões de empreendedores, entre pequenas e médias empresas e MEIs, fazem parte do Simples Nacional, um regime simplificado de pagamento de tributos que existe desde 2006.

Para quem está começando uma pequena empresa, o regime costuma ser a melhor opção para pagar uma alíquota única de imposto. Mas, antes de escolher, é preciso avaliar se seu negócio pode fazer parte do Simples e se é, de fato, mais vantajoso.

1. Quais impostos estão inclusos no Simples?

Em uma mesma alíquota, o empreendedor já recolhe os seguintes tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Continuar lendo

Quais os Descontos no salário do empregado permitido por lei

Iremos abordar nessa coluna, desconto no salário do empregado, que é dotado de uma proteção pelo nosso ordenamento jurídico, que visa a proteção do salário sofrer descontos indevidos e abusivo, prática essa muitas vezes feita pelo empregador, o que fere o caráter alimentar do salário.

O artigo 7 , incisos IV, VI e X da Constituição Federal de 1988 prevê princípios de proteção salarial, garantindo ao trabalhador a remuneração devida e que somente se faça os descontos previstos em Lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
Assim, por regra geral, não é permitido o desconto no salário do empregado, salvo os permitidos por lei. Continuar lendo

Nova Tabela de Salários de Contribuição do INSS para 2016

A partir de 1º de janeiro de 2016, o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 880,00, nem superiores a R$ 5.189,82.

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2016, é de: Continuar lendo

Tudo que você precisa saber sobre a Nota Fiscal Eletrônica

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é cheia de mistérios e diariamente é motivo de preocupações e dúvidas na cabeça dos contadores e leigos. Alguns por conta de sua complexidade e exaustivas informações e outros por não entender o significado de tantas coisas, como por exemplo aquele número gigante (chave de acesso possui 44 caracteres) ou o motivo de receber arquivos por e-mail e mais um papel junto com a compra.

Para desmistificar o tema, trazemos para você 10 questões referentes à NF-e.

Confira: Continuar lendo